Sem prorrogação: adesão ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31)

Apesar de muita expectativa e pedidos do Ministro Márcio França, o prazo para adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2024 termina nesta quarta-feira (31).

A Receita Federal chegou a afirmar a manutenção da data original nesta terça-feira (30), esclarecendo que “não há possibilidade de modificação desse prazo sem alteração legal”, já que o regime segue a regulamentação da Lei Complementar 123/06.

Quem ainda não fez a adesão ainda tem algumas horas para fazer seu pedido e ter o recolhimento de impostos facilitado, já que mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), empreendedores podem pagar de uma só vez oito impostos diferentes e ficar em dia com o Fisco.

Vale lembrar que apenas podem aderir Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham sido excluídos do regime em 2023 e micro e pequenas empresas que não tenham pendências fiscais ou cadastrais.

Conforme divulgado pelo Portal Contábeis, mais de 850 mil empresas pediram adesão ao Simples Nacional até esta segunda-feira (29), mas do total de pedidos contabilizados, 513.690 estão em suspenso devido a não conformidade com as regulamentações de ingresso no regime, enquanto 338.907 já foram deferidos, indicando que estão em conformidade e foram oficialmente registrados como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Quem não fizer a adesão ao regime ainda hoje, deverá aguardar até janeiro de 2025 para aderir ao Simples Nacional.

Veja como aderir ao Simples Nacional

Para aderir ao regime tributário do Simples Nacional, basta, acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os seguintes passos:

• Na parte superior, clique em Simples - Serviços;
• Clique em Opção;
• Ao lado de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, opte por colocar o Código de Acesso ou Certificado Digital;
• Declare que não tem impedimento para aderir ao Simples Nacional – se este for o caso;
• Clique em Confirmar Solicitação.